(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 316 de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 316 de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, na QR 316, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial na QR 316, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição com o objetivo de sugerir operação tapa-buraco na QR 316 de Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 521 em Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 521 em Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração do parquinho infantil localizado na quadra 521 de Samambaia Norte.

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

A CFGTC para apreciação nos termos dos arts. 62, II, 78, VIII, XII, XIII, XVII, XX, XXI, XXVII, XXVIII do RICL conforme Nota Tecnica (118849).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 09 de maio de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 09 de maio de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 09 de maio de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 09 de maio de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 523 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 523 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração do parquinho infantil localizado na quadra 523 de Samambaia Sul.

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/05/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 9 de maio de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

À CDESCTMAT/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 09 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº             , DE 2024 - CEOF 

Emenda Supressiva nº 1/2023 ao PL 2.112/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre a Emenda Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei nº 2.112/2021, que “dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.”.

AUTOR DA EMENDA: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Retorna para apreciação nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 2.112/2021, apresentada pelo Relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros.

A presente emenda suprimi o § 2º do art. 2º do projeto, renumerando o § 1º para parágrafo único.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente emenda supressiva trata-se de dispositivo que, por versar sobre medida de adoção facultativa, a rigor se revela inócuo, destituído de qualquer força cogente, razão pela qual foi proposto sua supressão por meio da emenda de relator da CCJ. Isso porque não se admite a produção de uma norma legal que não gere efeitos jurídicos, porque leis esvaziadas de conteúdo normativo ou de eficácia enfraquecem o ordenamento jurídico e o Poder Legislativo.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’ e ‘c’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira. 

A presente emenda supressiva objetiva-se suprimir tal dispositivo por inconstitucionalidade

No tocante à admissibilidade analisada no âmbito desta Comissão, reitera-se que a aprovação da Emenda Supressiva nº 01 ao PL nº 2.112/2021 não contraria a legislação orçamentária ou de finanças públicas vigentes, bem como não gerar aumento de despesa pública ou redução de receita.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO da Emenda Supressiva nº 01, apresentada pelo relator da CCJ, ao Projeto de Lei nº 2.112/2021 no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 314 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 314 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração do parquinho infantil localizado na quadra 314 de Samambaia Sul.

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I, 65, I, “c”), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a população de Ceilândia, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a população de Ceilândia, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a melhoria do transporte público e o aumento das linhas de ônibus que atendem a população da Ceilândia. 

O transporte público é um serviço essencial que influencia na mobilidade, reduz os congestionamentos, a poluição e diminui a necessidade da construção de vias e estacionamentos para a crescente frota de carros.

O transporte público de qualidade é crucial para promover uma cidade mais sustentável, eficiente e inclusiva. Ele não apenas facilita a mobilidade das pessoas, mas também tem impactos positivos em vários aspectos da vida urbana, desde a economia até o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 414 em Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 414 em Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração do parquinho infantil localizado na quadra 414 de Samambaia Norte.

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 108 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 108 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração do parquinho infantil localizado na quadra 108 de Samambaia Sul.

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 312 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 312 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração do parquinho infantil localizado na quadra 312 de Samambaia Sul.

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de calçadas, entre a via que liga o DVO e o bairro Boa Vista, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de calçadas, entre a via que liga o DVO e o bairro Boa Vista, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A construção das calçadas se fazem necessárias, pois fazem parte do dia a dia das pessoas, considerando as que têm problemas de mobilidade reduzida ou dificuldades de locomoção, e o objetivo principal dessas melhorias é garantir e dar segurança a todos, evitando possíveis acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/05/2024 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 9 de maio de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, com o objetivo de esclarecer, orientar e estabelecer limites ao uso excessivo de tecnologias, alertar pais e responsáveis e dar maior visibilidade acerca dos prejuízos causados pelo uso exagerado desses aparelhos eletrônicos, além de incentivar atividades em ambiente externo.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se o uso excessivo de tecnologias a utilização exagerada de telas de interatividade, tais como celular, tablet, televisão ou computador, dentre outros, além dos limites orientados pelos especialistas em saúde.

§ 2º A Campanha mencionada no caput é de caráter permanente e tem por finalidades a criação de espaços para debates e de campanhas educativas,  orientação sobre o diagnóstico precoce e prevenção e a divulgação sobre os tratamentos existentes.

Art. 2º A Campanha de que trata o artigo 1º deve ocorrer, anualmente, na última semana do mês de março e deve passar a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei, deverá constar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação material informativo e/ou educativo alertando pais, mães, responsáveis em geral, sobre a importância de orientar e estabelecer limites quanto ao uso de dispositivos digitais pelo público alvo desta Lei.

Art. 4º A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas, entre outras formas.

Art. 5º Durante a Campanha de Conscientização e Prevenção, serão promovidas as seguintes atividades educativas e informativas voltadas para a conscientização sobre os riscos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos:

I – Palestras, seminários e debates em escolas, unidades de saúde, outros locais públicos, organizações da sociedade civil e outros órgãos e entidades interessados na promoção da saúde e bem-estar infantil e de jovens, sobre os efeitos negativos do uso excessivo de celulares, tablets, computadores e outros equipamento de telas de interatividade por crianças e adolescentes;

II – Distribuição de materiais informativos e orientações sobre hábitos saudáveis de uso de tecnologia, incluindo recomendações de tempo diário de uso, posturas adequadas e descansos frequentes;

III – Incentivo à realização de atividades físicas e práticas esportivas, com o objetivo de reduzir o sedentarismo e os riscos de obesidade e outras doenças relacionadas ao uso excessivo de tecnologia;

IV – Estimulação da prática de jogos lúdicos e atividades criativas que possam substituir o uso excessivo de dispositivos eletrônicos, incentivando a socialização e o desenvolvimento de habilidades cognitivas e emocionais;

V – Realização de trabalho multidisciplinar envolvendo profissionais da saúde, educação, assistência social, entidades relacionadas à oftalmologia, neurologia e pediatria e outros campos, com o objetivo de promover a conscientização sobre o tema e o desenvolvimento de estratégias para prevenção e tratamento dos problemas relacionados ao uso excessivo de tecnologias com telas de interatividade.

Art. 6º Na execução desta Lei, o Poder Público pode efetuar convênios e parcerias com entidades afins.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os primeiros anos de vida da criança é um período crucial para sua formação. É a fase da construção de estrutura física, mas também de consciência e de sociabilidade, além de ser um período em que o cérebro está mais ativo, absorvendo tudo que é novo, acomodando todas as experiências.

O brincar, o lúdico, é o fator mais significativo para o desenvolvimento cognitivo, criativo e emocional dos bebês. Afinal, é através das atividades offline que os pequenos começam a desenvolver suas potencialidades, entender o meio em que vivem, compreender os sentidos e conflitos aos quais são sujeitos, além de novas descobertas que possibilitam o desempenho de suas capacidades.

Porém, na atualidade, essa fase de inserção do lúdico na infância está cada vez mais afastada, sendo inseridos, cada dia mais, os equipamentos eletrônicos com telas interativas.

O uso excessivo desses dispositivos eletrônicos, como celulares, tablets e computadores, por bebês, crianças e jovens têm sido objeto de preocupação alarmante por parte de pais, educadores, profissionais da saúde e cientistas. Diversos estudos têm apontado os prejuízos que o uso exagerado desses dispositivos pode causar, como a alteração do humor, dificuldades de aprendizagem, desenvolvimento de transtornos mentais, e até mesmo doenças degenerativas da visão, chegando inclusive à possível cegueira.

Levantamento feito pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão[1], salientando que as crianças são mais suscetíveis ao excesso do uso de telas, como celular, tablet e computador, por estarem em fase de formação, lembrando que a principal fase que o olho desenvolve vai do nascimento até os três anos. Após os três anos o processo é mais lento e o comprimento do olho passa a ter equivalência ao tamanho do olho de um adulto. Assim sendo, as telas exercem uma influência direta na visão, pois ocorre modificação da lente, muda a córnea, que é a parte externa do olho, e a interna que é o cristalino.

A Academia Americana de Pediatria orienta que até os dois anos de idade os bebês não devem ser expostos às telas[2] dos celulares, tablets e computadores e até mesmo televisão, pois há vários estudos, estes já confirmados, de que a exposição às telas não contribui para o aprendizado de bebês, enfatizando que estes aprendem melhor com as experiências da realidade. Explorar o mundo ao vivo e sem telas melhora a coordenação e a visão desses bebês, sendo essencial que bebês aprendam conceitos enquanto interagem com pessoas e objetos reais.

A formação visual da criança acontece até os 07 anos de idade, por isso é tão importante que os pais fiquem atentos ao uso excessivo do celular nesse período, especialmente na fase de 0 a 3 anos, que é a mais intensa no processo de desenvolvimento visual, alerta Eliana Cunha, especialista em baixa visão e coordenadora de Educação Inclusiva da Fundação Dorina Nowill para Cegos.

A luz natural possui as condições ideais para a formação visual das crianças, por isso a falta de atividades ao ar livre, além de interferir nas relações interpessoais, impactam no desenvolvimento global da visão. 

A Geração Z está ficando cada vez mais míope por ficar olhando para seus dispositivos eletrônicos o dia todo e enfrentará uma epidemia de cegueira se continuarem a ficar em casa enquanto são viciados em telefone.

Ademais, especialistas advertem que estudos mostram que a utilização das telas esta associada à miopia nos países asiáticos. “Na população oriental está muito bem definido isso. Eram cerca de 40% de míopes na década de 1960 e hoje 90%”, afirma o doutor Luiz Eduardo Rebouças de Carvalho, membro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO. 

Pesquisa do Conselho Brasileiro de Oftalmologia mostra que o número de crianças que usam óculos de grau dobrou nos últimos dez anos. Destas, quatro em cada dez apresentam miopia.

A luz azul violeta emitida por TVs, celulares, computadores, tablets e também por lâmpadas de LED, podem causar danos irreversíveis, como a degeneração da mácula (A degeneração macular é a doença ocular que afeta a mácula, área central e vital da retina. Também conhecida por degeneração macular relacionada à idade (DMRI), resulta na lesão progressiva da mácula e, consequentemente, na perda gradual da visão central)[3] e também reduzem a frequência das piscadas devido à força que a visão faz para focar a tela, o que gera menor lubrificação dos olhos, que ficam mais secos, irritados e avermelhados.

É impossível perceber os problemas a curto prazo, mas qualquer sinal de fadiga visual, sensação de olhos secos, irritação ocular e até coceira, deve ser avaliado clinicamente.

As taxas de miopia dispararam em todo o mundo, com um aumento de 46% no Reino Unido nas últimas três décadas, de acordo com o Daily Mail[4]. Nos EUA, um estudo da Califórnia diz que a miopia aumentou uns impressionantes 59% entre os adolescentes. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), durante o período de 2020 e 2040, o número de brasileiros com alta miopia deve aumentar 84,8%, de 6,6 milhões para 12,2 milhões.

Assim, enfrentam riscos crescentes de desenvolver sérios problemas de visão – até mesmo levando à cegueira – depois de perderem a luz solar natural durante a puberdade, relata o veículo[5].

Joern Jorgensen, cirurgião oftalmologista de renome mundial da Laser Eye Clinic London, alertou que a situação só vai piorar porque a Geração Z – pessoas nascidas entre meados da década de 1990 e meados da década de 2010 – não está recebendo dopamina suficiente.

Na retina, altos níveis de dopamina ajustam a visão para as condições de luz do dia. O tempo passado ao sol aumenta os níveis de dopamina, enquanto ficar em casa reduz a quantidade deste importante neurotransmissor – levando a sérios problemas oculares.

Enquanto isso, a quantidade de tempo gasto olhando para dispositivos eletrônicos a poucos centímetros de distância do rosto pode levar à miopia.

O especialista alertou que a miopia pode levar à cegueira em casos graves. A pandemia da COVID-19 manteve as crianças presas em casa e focadas nos ecrãs, o que acelerou ainda mais a tendência global de deterioração da visão, de acordo com um artigo de 2022 na Psychology Today.

Estudos na Califórnia e em Sydney, na Austrália, descobriram que o tempo passado ao ar livre estava fortemente ligado a um menor risco de miopia, de acordo com o veículo.

Os jovens provavelmente desenvolvem miopia mais cedo devido ao aumento do tempo de tela e à falta de exposição à luz solar – e não apenas por causa da genética.

Até 2030, 40% da população global será míope, segundo a Organização Mundial da Saúde. Segurar uma tela perto do rosto significa que os olhos piscam menos e compensam demais ao focar por horas – levando a um alongamento gradual do globo ocular e alterações nas lentes.

Casos graves de miopia entre jovens também aumentam a probabilidade de desenvolverem degeneração macular – uma das principais causas de cegueira – em 41%, informou o Daily Mail, citando estudos.

A miopia grave também aumenta dramaticamente as chances de desenvolver outras doenças graves, como glaucoma e descolamento de retina[6].

Além dos danos à visão, há estudos realizados pelo Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos, onde divulgou resultados de estudo realizado em ratos que desenvolveram câncer após serem expostos a radiação do celular, no entanto, afirma que ainda não é possível saber se os mesmos resultados podem ocorrer com humanos, sendo necessários mais pesquisas. Vale lembrar que há dois tipos de radiação: a ionizante, que tem uma frequência mais alta e a não ionizante, que tem uma frequência mais baixa e os celulares tem uma radiação não ionizante. 

Cabe dizer também que os celulares, tablets e computadores emitem uma taxa de luz azul que dificulta a produção de melatonina – hormônio responsável pelo sono, inclusive. Essa luz quando absorvida durante o dia faz com que nos mantenhamos mais dinâmicos e atentos, mas quando absorvida no período noturno pode induzir a produção da melatonina e inibir o sono.

 Assim, a proposta apresentada tem a finalidade de conscientizar e debater sobre os riscos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos desde a infância, de modo a prevenir a dependência tecnológica e garantir o bem-estar físico e emocional de bebês, crianças e jovens. 

Apesar de tudo, a tecnologia não deve ser tratada como vilã. Seu uso responsável, com as ferramentas adequadas e as orientações corretas, pode enriquecer o desenvolvimento de uma criança.

Para isso, a Organização Mundial da Saúde recomenda que crianças entre 02 e 05 anos passem, no máximo, uma hora por dia em frente a telas – seja celular, TV ou computadores. 

Faz-se necessário destacar que a presente Proposição não pretende diminuir a utilização de aparelhos de telefonia celular e demais equipamentos tecnológicos, e sim conscientizar a população que os novos meios de comunicação podem e devem ser utilizados de maneira saudável, promovendo o aprendizado, estabelecendo boas relações, evitando que pessoas se tornem reféns da tecnologia.

No que tange à legalidade desta proposta, há que se mencionar que o referido Projeto de Lei versa sobre tema extremamente atual e que demanda de atenção, encontrando-se devidamente respaldado na Constituição Federal, em seu art. 24, incisos IX, XII e XV, conforme se observa:

Art. 24.  Compete à União,  aos  Estados e  ao  Distrito Federal  legislar concorrentemente sobre:

(...) 

IX -  educação, cultura,  ensino,  desporto, ciência,  tecnologia,  pesquisa, desenvolvimento e inovação;

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(...)

XV - proteção à infância e à juventude

Verifica-se que o tema ora tratado enquadra-se em diversos dos tópicos elencados como hipótese de competência concorrente, contidos no Art. 24, dentre os quais se destacam a educação, a defesa da saúde e a proteção à infância e à juventude.

Além disso, o presente Projeto de Lei objetiva conscientizar as famílias sobre a correta utilização das telas digitais, de forma que encontra guarida no objetivo previsto no Art. 227, da Constituição Federal:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,  crueldade  e opressão. 

Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente também traz o dever da família e do Poder Público na proteção dos direitos da criança e Adolescente:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Diante do exposto, rogo aos meus nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2024. 

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

[1] https://fmabc.br/noticias/fmabc-realiza-mais-de-700-atendimentos-oftalmologicos-em-parceria-com-sao-bernardo

[2] AAP - https://www.aap.org/en-us/advocacy-and-policy/aap-health-initiatives/Pages/Media-and-Children.aspx

[3] https://www.rededorsaoluiz.com.br/doencas/degeneracao-macular

[4] https://istoe.com.br/geracao-z-enfrenta-epidemia-de-cegueira-devido-a-falta-de-luz-solar-e-excesso-de-smartphone/

[5] https://istoe.com.br/geracao-z-enfrenta-epidemia-de-cegueira-devido-a-falta-de-luz-solar-e-excesso-de-smartphone/

[6] https://istoe.com.br/geracao-z-enfrenta-epidemia-de-cegueira-devido-a-falta-de-luz-solar-e-excesso-de-smartphone/

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 431/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 431/2023, que “Institui a Política Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 431 de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio e Incentivo à mulher no esporte.

O art. 2° da proposição trata dos objetivos da Política Distrital de Apoio e Incentivo à mulher no esporte. 

Pelo art. 3°, as ações da Política de Apoio e Incentivo à mulher no esporte incluem: 

I – Oferta de capacitação continuada para mulheres atletas;

II – Ampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos e diretivos do esporte distrital e entre as equipes de arbitragem;

III – Promoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas.

IV – Realização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no Distrito Federal.

V – Planejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário à prática desportiva;

VI – Vedação de qualquer tipo de discriminação contra a mulher no que diz respeito aos valores das premiações relativas as competições desportivas realizadas no Distrito Federal;

VII – Destinação preferencial de 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas;

VIII – Participação feminina na arbitragem das competições desportivas realizadas no Distrito Federal.

Pelo art. 4°, o Poder Público, em parceria com instituições privadas e com a administração dos estádios, clubes, entidades de prática e administração do desporto e entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos, deverá promover o desenvolvimento de políticas públicas específicas de enfrentamento à violência perpetrada contra as mulheres no desporto, quaisquer que sejam os motivos; computar as desigualdades de gênero no desporto para efeitos de possibilitar estatísticas que permitam planejar e desenvolver políticas públicas reparatórias de injustiças; e realizar campanhas de prevenção e atuação em face de situações de discriminação, abusos, assédios e perseguições por razões de gênero no interior dos clubes, estádios, ginásios, entidades, ligas e comitês esportivos.

O art. 5º trata da usual cláusula de vigência na data da publicação.

Na Justificação, a Autora argumenta que a criação de políticas públicas voltadas para as mulheres no esporte é passo essencial para que garanta não apenas a equidade, como também, o respeito. A ocupação de espaços é o primeiro passo para mudanças culturais em que a mulher pode ser vista para além dos filtros sociais que a rotulam ou estigmatizam o comportamento feminino. 

A proposição foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

No tempo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto no âmbito desta Comissão.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas ao esporte.

A proposição tem a finalidade de instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio e Incentivo à mulher no esporte, tema muito relevante, pois sabemos que, desde a antiguidade, as mulheres têm enfrentado barreiras culturais, religiosas, sociais e institucionais, e sua inclusão das mulheres no mundo dos esportes tem sido lenta e gradual. 

Vale dizer que, no Brasil, o Decreto-Lei 3.199/1941, que estabeleceu as bases de organização dos desportos em todo o país, não permitia às mulheres a prática de desportos “incompativeis com as condições de sua natureza”. Esse decreto, além de limitar o direito das mulheres em participar de atividades esportivas, também restringia o seu acesso ao espaço desportivo, contribuindo para a desigualdade de gênero existente naquela época.

Em 1965, Conselho Nacional de Desportos emitiu uma instrução oficial (Deliberação n° 7) a todas as entidades desportivas do país. Este documento permitia que as mulheres tivessem a oportunidade de se envolver em atividades desportivas, mas não era permitida a “prática de lutas de qualquer natureza, futebol, futebol de salão, futebol de praia, pólo aquático, pólo, rugby, halterofilismo e baseball”.

As coisas só melhoraram em 1979, com a abertura política nos anos da ditadura militar. Por exemplo, somente em 1983 foi autorizada a prática do futebol em todos os municípios do Brasil. Mesmo assim, o regulamento das primeiras competições da modalidade proibia a cobrança de ingressos e a tradicional troca de camisas ao final das partidas.

Apesar dos avanços em relação às mulheres no esporte, é possível observar que ainda existe forte desigualdade quando pensamos na prática do esporte feminino, o que se reflete nas diferenças salariais, nas condições de trabalho e nos patrocinadores.

Assim, é fundamental que o Distrito Federal concentre esforços em políticas públicas voltadas para fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências. 

Dessa forma, entendemos que a proposição é oportuna e relevante, pois valoriza a diversidade no esporte, incentiva a profissionalização das mulheres, bem como o acesso delas aos cargos de liderança esportiva. É fundamental que o Distrito Federal implemente ações como a oferta de capacitação continuada para mulheres atletas, a promoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas, e o planejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário à prática desportiva. 

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 431 de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

(Do Deputado Fábio Felix)

Requer adesão à Frente Parlamentar de apoio aos vendedores ambulantes (Requerimento nº 727/2023) de autoria do Deputado Pepa e outros, conforme art. 4º, II do Estatuto da mencionada frente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno,  adesão à Frente Parlamentar de apoio aos vendedores ambulantes (Requerimento nº 727/2023) de autoria do Deputado Pepa e outros, conforme art. 4º, II do Estatuto da mencionada frente.

JUSTIFICAÇÃO

 O comércio ambulante no Distrito Federal é uma parte dinâmica e importante da economia, pois oferece uma ampla variedade de produtos e serviços aos moradores locais e visitantes, além de desempenhar um papel crucial no mercado informal, proporcionando meios de subsistência para muitas famílias.

Enfrentado todos os dias uma série de desafios diários, desde a falta de regulamentação adequada até a estigmatização social, os ambulantes carecem de apoio e de políticas públicas. Assim, buscar formas de apoiar e integrar esses empreendedores é de extrema relevância, buscando soluções que promovam a inclusão e a formalização, garantindo ao mesmo tempo o respeito pelos direitos trabalhistas e a segurança dos consumidores.

Além disso, para muitos indivíduos, especialmente aqueles que não têm acesso a empregos formais, o comércio ambulante representa uma oportunidade crucial de sustento. Muitos ambulantes são chefes de família que dependem exclusivamente dessa atividade para prover as necessidades básicas de suas famílias. Portanto, qualquer tentativa de restringir ou proibir suas operações deve ser acompanhada de alternativas viáveis de geração de renda.

Em suma, os ambulantes no Distrito Federal não são apenas vendedores de rua, são empreendedores e provedores de sustento para si e para os seus. Devemos reconhecer e apoiar seu papel, garantindo que eles tenham as oportunidades e os recursos necessários para prosperar e contribuir positivamente para o desenvolvimento do DF.

Além disso, enquanto Deputado, demonstrei, ao longo de minha carreira parlamentar, um engajamento constante na defesa dos direitos dos ambulantes e em diversos aspectos, como regulamentação, aprimoramento de normas e legislações para a proteção desses vendedores. 

Minha atuação, em atenção aos princípios da Frente Parlamentar, se traduzirá em um recurso valioso para o aprimoramento das políticas públicas voltadas a essa parcela da população, que muitas vezes enfrenta desafios específicos.

Seguindo esta linha de intelecção, é certo de que esta minha inclusão fortalecerá os esforços da Frente Parlamentar em sua missão de garantir o direito e firmar sua luta por estes vendedores. Peço, portanto, consideração e apoio dos demais membros deste estimado colegiado.

 

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia colaboradores do Centro Olímpico e Paralímpico, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Riacho Fundo I- RA XVII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogios a colaboradores do Centro Olímpico e Paralímpico, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Riacho Fundo I- RA XVII.

JUSTIFICAÇÃO

JOVENS CANDANGOS

João Victor Silva do Nascimento

Marijoana Lina Silva

Eduarda Rodrigues Pires

Cauã Ferreira Porto Dias

Mariana Dos Santos Costa

Sabrina oliveira da Silva

Anna Beatriz De Souza Soares

Vitor Rafael silva do Nascimento

Amanda Nogueira Corrêa

João Victor dos Santos Lima

Acreditamos no esporte como instrumento de mobilidade social. Um esporte que promove a educação, o lazer e a saúde contribui para a prevenção da violência, possibilita o desenvolvimento social e econômico, respeitando as diversidades culturais, étnicos raciais e de gênero, bem como as demais diversidades existentes em nossa capital da república. A prática de esportes e exercícios físicos melhoram a qualidade de vida e ajudam a prevenir ou combater a obesidade, diabetes, hipertensão e até depressão. Entretanto, mesmo sabendo de todos os benefícios, o hábito dos exercícios ainda é deixado de lado por muitas pessoas. A educação física trabalha mente e corpo e são responsáveis por inúmeros benefícios: ajuda no emagrecimento, desenvolve coordenação motora e flexibilidade, fortalece os músculos, melhora na qualidade do sono, ajuda no autocontrole. 

De forma a reconhecer os serviços prestados com bastante relevância e valorizar a quem tem se preocupado com o esporte, principalmente em relação à saúde da população, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor. 

Sala das Sessões, em …

                                                         MARTINS MACHADO                                                          

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma do Estádio Augustinho Lima, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma do Estádio Augustinho Lima, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A reforma do estádio pode trazer uma série de benefícios para a região. Entre eles estão o aumento do turismo e o fluxo de visitantes, aprimoramento da infraestrutura local, incluindo transporte e acessibilidade, e a capacidade de atrair eventos esportivos e culturais de grande porte. Essas melhorias não apenas promovem a criação de empregos, mas também impulsionam o desenvolvimento econômico e social da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

 Deputado Distrital

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa